1 – INTRODUÇÃO
Esta Política (“política”) estabelece as regras da INDÚSTRIA DE FOGÕES GRAMACHO (“nós”, "nossa") para a Seleção de colaboradores e está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018 “LGPD”, e será alterada sempre que necessário, a qualquer momento.
Conforme dispositivo constitucional inserido pela Emenda Constitucional nº 115, que introduziu o inciso LXXIX ao artigo 5º da Constituição, o direito à proteção de dados pessoais tornou-se uma garantia constitucional, passando a integrar o rol dos direitos e garantias fundamentais.
A LGPD define “dados pessoais” como qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável (um “Titular dos Dados”).
A mesma norma também determina que há uma categoria especial de dados pessoais, os dados pessoais sensíveis que são definidos como dados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Para a utilização desses dados pessoais e pessoais sensíveis a LGPD estabeleceu princípios norteadores, descritos no art. 6º ora transcritos:
“Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
- I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.”
Com efeito, essa política fixa os pontos necessários e suficientes para a condução de todo o processo de seleção de colaboradores, desde as orientações quanto aos dados constantes do currículo, estabelecendo todo o ciclo de vida dos dados pessoais, até a sua eliminação, após o enceramento do processo.
2 – OBJETIVOS
Os objetivos desta Política são:
- 1. Estabelecer as regras para a seleção visando a contratação de colaboradores, incluindo a qualificação e capacitação para o preenchimeto da vaga, e quais os dados pessoais serão solicitados no currículo;
- 2. Estabelecer o processo de contratação, suas fases e a forma como serão conduzidas;
- 3. Fixar quem terá acesso aos dados, quem os manuseará e onde serão armazenados;
- 4. Garantir que todo o processo de contratação esteja em conformidade com a LGPD.
3 – ESCOPO
Estamos constantemente em busca de novos talentos para agregar ao nosso time de colaboradores, por isso, mantemos em nosso site um campo denominado “trabalhe conosco” onde os interessados podem inserir seus currículos e informações para cadastro de reserva, escolhendo a área do seu interesse.
Também poderão ser abertos processos seletivos específicos, a partir da constatação da necessidade de contratação de colaboradores, o que poderá ser feito mesmo que existam candidatos inscritos no cadastro de reserva, seja para substituição ou ampliação de postos de trabalho.
Tanto os candidatos inscritos no cadastro de reserva quanto aqueles que atenderem a um processo seletivo específico, estarão sugeitos às mesmas regras, avaliações e critérios de seleção.
Tantos os candidatos que se inscrevam no cadastro de reserva quanto os que atendam a um processo de seleção específica, serão direcionados ao mesmo ambiente no nosso site e deverão, antes de confirmar sua inclusão e participação no processo, dar o seu consentimento para tratamento dos dados pessoais e pessoais sensíveis que serão utilizados. A negativa de consentimento importa na eliminação da candidatura.
O registro do consentimento será feito através da coleta do IP do equipamento utilizado, associado aos dados pessoais inseridos, dados que serão mantidos pelo período de retenção estabelecido para o currículo.
Para a divulgação dos processos seletivos poderão ser utilizadas as seguintes formas:
- 1. A divulgação interna junto aos colaboradores e parceiros, além da divulgação no espaço próprio no site da INDÚSTRIA DE FOGÕES GRAMACHO, noticiando a disponibilização da vaga;
- 2. Através da utilização de espaços próprios em classificados físicos ou digitais, por meio das páginas das mídias sociais da INDÚSTRIA DE FOGÕES GRAMACHO, pela divulgação junto a instituições ou estabelecimentos de ensino e/ou de fomento do trabalho e emprego, ou através da contratação de empresa especializada em recrutamento e seleção.
Em qualquer dos casos, seja para cadastro de reserva ou para candidatura em processo seletivo, os currículos deverão ser encaminhados através do nosso site, mesmo quando a divulgação da vaga for feita por terceiros, conforme apontado no item 2 acima.
O processo de seleção de colaboradores seguirá seguinte sequência:
- 1. Inscrição no cadastro de reserva e/ou mediante divulgação da vaga, após a manifestação de consentimento sobre as informações sobre os dados pessoais a serem colhidos, suas finalidades e bases legais;
- 2. A primeira fase será de análise prévia dos currículos, fase eliminatória, para aferição do preenchimento das qualificações e características necessárias à função;
- 3. A segunda fase será de avaliações (váriaveis conforme a função a ser preenchida) de perfil, maturidade e conhecimentos técnicos (teoria e prática), fase elminatória que pode ser apresentada sob a forma de perguntas, problematizações ou dinâmicas, podendo ser aplicada de maneira presencial ou remota;
- 4. A terceira fase será de entrevistas, fase eliminatória, em que o candidato será entrevistado pela pessoa responsável pelo processo seletivo, podendo ainda ser entrevistada pelo Gestor da área objeto da vaga e/ou por pessoa designada pela Diretoria, essa entrevista poderá ser feita de maneira presencial ou remota;
- 5. Divulgação do resultado, com retorno a todos os candidatos (individualmente) e convocação dos aprovados para o preenchimento da ficha admissional, agendamento do exame médico admissional e, após declarada a aptidão médica ao exercício do trabalho, será feito o agendamento da data de início do trabalho;
- 6. Arquivamento dos currículos e demais documentos produzidos no banco de dados e arquivos do RH e, após o decurso do prazo assinalado, eliminação completa dos dados, informações e documentos.
O tempo de duração do processo seletivo, das fases e da divulgação dos resultados dependerá da urgência no preenchimento da vaga, bem como, da quantidade de candidatos.
A segunda e terceira fases do processo de seleção poderão ser realiadas no mesmo momento ou mesmo dia, sucessivamente.
Todo o processo de seleção acima descrito poderá ser desenvolvido por terceiros, contratados como operadores, mediante a comprovação, dentre outros fatores, da capacitação para o exercício do processo seletivo e da adequação aos termos da LGPD, além do compromisso formal de cumprimento da presente política.
4 – INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÕES E DADOS A SEREM PRESTADOS E/OU SOLICITADOS
No campo “trabalhe conosco” e/ou nos meios de divulgação da existência de processo seletivo será informada a qualificação mínima necessária para cada área de trabalho, que poderá incluir: grau de instrução (escolaridade), formação profissional, especializações/certificações, idiomas e outros cursos, experiência profissional mínima ou prévia. Também será informada eventual delimitação das características pessoais do candidato, exemplo: se a vaga é destinada exclusivamente a deficiente físico ou não.
A Informação prestada ao candidato será apenas de aprovação ou não aprovação, poderá existir uma ordem classificatória que não será divulgada.
A base legal para o processo seletivo será o consentimento que poderá ter a forma escrita ou outra que assegure a manifestação livre informada e inequívoca, observando os requisitos estabelecidos pela LGPD.
Serão solicitados minimamente os seguintes dados pessoais no currículo:
Nome completo e CPF (documentos para identificação do CANDIDATO), e-mail (para solicitação de informações adicionais ou esclarecimentos, envio de informações sobre as fases do processo e resultado), telefone de contato (para agendamento das fases do processo seletivo e solicitação de comparecimento), data de nascimento e estado civil (para caracterização do perfil básico do CANDIDATO) CEP (para estabelecimento da região de moradia), formação, qualificação, experiência profissional e, quando aplicável, inscrição em Conselho Profissional (para enquadramento no perfil da vaga), se necessário, condições/características pessoais (para eventual delimitação de condição pessoal do CANDIDATO).
Constará, obrigatoriamente das informações prestadas ao candidato:
- 1. Que os currículos e documentos encaminhados para cadastro de reserva e/ou processo seletivo serão utilizados exlcusivamente para os setores/vagas pretendidos;
- 2. Que o tempo máximo de retenção dos currículos, dados e documentos encaminhados para cadastro de reserva e/ processo seletivo, inclusive daqueles que não forem aprovados/convocados, será de 6 (seis) meses após o cadastro no site;
- 3. Que os dados e documentos solicitados ou produzidos, ainda que por operadores, serão arquivados e mantidos nos arquivos do RH, pelo período de retenção estabelecido e serão acessados somente por pessoal autorizado, observados os deveres de sigilo e limitações legais;
- 4. Que após o decurso do prazo assinalado, todos os dados, documentos e informações, solicitadas ou produzidas, arquivadas no nosso RH, serão definitiva e completamente apagadas do nosso banco de dados;
5 – DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS
Será solicitado ao candidato o fornecimento de termo de consentimento (que terá validade de 6 meses, contados da sua anuência no site), conforme modelo constante do Anexo II à presente política, que será considerado condição para a participação no processo seletivo.
Durante o processo seletivo poderá ser solicitada a apresentação de diplomas, certificados ou comprovantes de qualificação e habilitação, bem como, documentos comprobatórios da exeperiência declarada.
As fases de avaliação produzirão documentos que permanecerão arquivados juntamente com o prontuário do candidato pelo tempo de retenção declarado.
6 – INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO CADINDATO E RETENÇÃO DOS DADOS
Conforme dispõe o art. 18 da LGPD o candidato poderá solicitar informações sobre os dados pessoais coletados e/ou revogar o consentimento outorgado, fazendo-o a qualquer tempo até o prazo limite de validade/retenção.
Não serão entregues ou divulgadas aos candidatos, as impressões pessoais dos avaliadores e/ou documentos por eles produzidos para tal finalidade.
Após o decurso de 6 meses todos os dados dos candidatos inscritos em cadastros de reserva e/ou não selecionados (não contratados) serão definitivamente apagados, conforme referido anteriormente, incluindo IP’s, e-mails enviados ou recebidos, listagens de candidatos e quaisquer outros dados. Após o decurso do tempo acima, os interessados poderão efetuar novo cadastro no site.
O Gerente de RH deverá efetuar a eliminação dos arquivos (prontuários) dos candidatos inscritos em cadastro de reserva e os não selecionados/não aprovados em processo seletivo do banco de dados do RH, podendo delegar tal atribuição ao responsável pela TI. Haverá a necessidade de documentação em local próprio, no Banco de dados do RH, da menção à eliminação de dados ora referida, indicando o intervalo de tempo de cadastro das informações, bem como o dia, mês e ano da eliminação dos dados.
7 – RESPONSABILIDADES
O responsável pela TI fará a auditoria de conferência sobre a eliminação dos dados, informações e documentos, dos candidatos inscritos no cadastro de reserva e dos não selecionados/não aprovados em processo seletivo, após o encerramento do ciclo de vida dos dados/validade do processo.
O responsável pela TI não acessará os dados, apenas verificará se os dados foram eliminados, e fará a anotação de tal confirmação. Se ele tiver feito a eliminação dos prontuários, por solicitação do Gerente do RH, a este competirá a auditoria de confirmação da eliminação dos arquivos.
O encarregado pelo tratamento dos dados pessoais designado será responsável por supervisionar a implementação desta Política e monitorar a conformidade com esta Política.
8 – IMPLEMENTAÇÃO
Esta Política será considerada efetiva a partir de 01/07/2023.
Nenhuma parte desta Política terá efeito retroativo e, portanto, se aplicará apenas às questões ocorridas a partir desta data.
9 – ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
Esta Política não anula ou substitui lei ou regulamento aplicáveis e está sob revisão regular.
Esta é a versão 2.0 atualizada pela última vez em 09/05/2023.
ANEXO I - MODELO DE INFORMAÇÕES GERAIS PARA CADASTRO DE RESERVA E PROCESSO SELETIVO
1. Este documento apresenta as regras para a contratação de colaborador(es) pela INDÚSTRIA DE FOGÕES GRAMACHO LTDA., seguindo as diretrizes da Política de Seleção de Colaboradores em sua versão mais atual.
2. Os requisitos de qualificação e capacitação para concorrer ao cargo são: a qualificação mínima necessária, incluindo formação profissional, especializações/certificações, idiomas e outros cursos, experiência profissional mínima ou prévia.
3. Poderão existir vagas destinadas exclusivamente a deficiente(s) físico(s), por isso solicitaremos tal informação do(s) CANDIDATO(S).
4. Os interessados à candidatura em cadastro de reserva ou processo seletivo específico deverão efetuar sua candidatura através do site: metalmaq.com.br, no campo trabalhe conosco, confirmando a leitura destas informações e do termo de consentimento abaixo, bem como firmando o seu aceite. Após esses atos deverá preencher as informações solicitadas no campo “digite seu currículo.
5. O Currículo deverá conter os seguintes dados pessoais, cujas finalidades de coleta constam dos trechos em parênteses: Nome completo e CPF (documentos para identificação do CANDIDATO), e-mail (para solicitação de informações adicionais ou esclarecimentos, envio de informações sobre as fases do processo e resultado), telefone de contato (para agendamento das fases do processo seletivo e solicitação de comparecimento), data de nascimento e estado civil (para caracterização do perfil básico do CANDIDATO), CEP (para estabelecimento da região de moradia), formação, qualificação, experiência profissional e, quando aplicável, inscrição em Conselho Profissional (para enquadramento no perfil da vaga), se necessário, condições/características pessoais (para eventual delimitação de condição pessoal do CANDIDATO).
6. A base legal para o processo seletivo será o consentimento que deverá ser lido a aceito. A recursa quanto ao consentimento importará na negativa de inscrição do CANDIDATO no cadastro de reserva e/ou concorrência à vaga disponibilizada em processo seletivo, caso em que sequer será possível inserir os dados pessoais. O registro do Consentimento será efetuado através de cookie de retenção do IP, juntamente com os dados pessoais inseridos.
7. A INDÚSTRIA DE FOGÕES GRAMACHO informará sobre o resultado desse processo seletivo individualmente a cada CANDIDATO, informando apenas se houve ou não aprovação, poderá existir uma ordem classificatória que não será divulgada.
8. Informações importantes ao(s) CANDIADATO(S):
- a) Os currículos e documentos encaminhados para cadastro de reserva e/ou processo seletivo serão utilizados exlcusivamente para os setores/vagas pretendidos;
- b) O tempo máximo de retenção dos IP’s, currículos, dados e documentos encaminhados para cadastro de reserva e/ou processo seletivo, inclusive daqueles que não forem aprovados/convocados, será de 6 (seis) meses após o cadastro no site;
- c) Os dados e documentos solicitados ou produzidos, ainda que por operadores, serão arquivados e mantidos nos arquivos do RH, pelo período de retenção estabelecido, na letra “b” acima e serão acessados somente por pessoal autorizado, observados os deveres de sigilo e limitações legais;
- d) Após o decurso do prazo assinalado, todos os dados, documentos e informações, solicitadas ou produzidas, arquivadas no nosso RH, serão definitiva e completamente apagadas do nosso banco de dados;
9. O processo de seleção de colaboradores seguirá seguinte sequência:
- a) Inscrição no cadastro de reserva e/ou mediante divulgação da vaga, após a manifestação de consentimento sobre as informações sobre os dados pessoais a serem colhidos, suas finalidades e bases legais;
- b) A primeira fase será de análise prévia dos currículos, fase eliminatória, para aferição do preenchimento das qualificações e características necessárias à função;
- c) A segunda fase será de avaliações (váriaveis conforme a função a ser preenchida) de perfil, maturidade e conhecimentos técnicos (teoria e prática), fase elminatória que pode ser apresentada sob a forma de perguntas, problematizações ou dinâmicas, podendo ser aplicada de maneira presencial ou remota;
- d) A terceira fase será de entrevistas, fase eliminatória, em que o CANDIDATO será entrevistado pela pessoa responsável pelo processo seletivo, podendo ainda ser entrevistada pelo Gestor da área objeto da vaga e/ou por pessoa designada pela Diretoria, essa entrevista poderá ser feita de maneira presencial ou remota;
- e) Divulgação do resultado, com retorno ao(s) CANDIDATO(S) (individualmente) e convocação dos aprovados para o preenchimento da ficha admissional, agendamento do exame médico admissional e, após declarada a aptidão médica ao exercício do trabalho, será feito o agendamento da data de início do trabalho;
- f) Arquivamento dos currículos e demais documentos produzidos no banco de dados e arquivos do RH e, após o decurso do prazo assinalado, eliminação completa dos dados, informações e documentos.
10. O tempo de duração do processo seletivo, das fases e da divulgação dos resultados dependerá da urgência no preenchimento da vaga, bem como, da quantidade de candidatos.
11. A segunda e terceira fases do processo de seleção poderão ser realiadas no mesmo momento ou mesmo dia, sucessivamente.
12. Todo o processo de seleção acima descrito poderá ser desenvolvido por terceiros, contratados como operadores, mediante a comprovação, dentre outros fatores, da capacitação para o exercício do processo seletivo e da adequação aos termos da LGPD, além do compromisso formal de cumprimento da nossa política de seleção de colaboradores.
13. Conforme dispõe o artigo 18 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) o CANDIDATO poderá solicitar informações sobre os dados pessoais coletados e/ou revogar o consentimento outorgado, fazendo-o a qualquer tempo até o limite de validade e retenção dos dados.
14. A pós o decurso do prazo de 6 meses contados da data de divulgação dos resultados do processo de seleção, os dados do(s) CANDIDATO(S) não contratados serão definitivamente apagados.
15. Caberá ao Gerente de RH a eliminação dos dados, arquivos e prontuários dos candidatos, referidos no item 17 acima, cumprindo ao responsável pela TI a auditoria de conferência sobre a referida eliminação, devendo ser documentada a data de eliminação dos dados do presente processo de seleção.
16. O(A) Gerente de RH poderá solicitar ao responsável pela TI que faça a eliminação dos documentos referidos no item 18, caso em que o(a) próprio Gerente em questão deverá fazer a auditoria de conferência da eliminação dos dados.
17. Qualquer dúvida, lacuna ou necessidade de complementação ao presente edital poderá ser determinada pela pessoa responsável pelo processo de seleção, descrita no preambulo.
INDÚSTRIA DE FOGÕES GRAMACHO LTDA.
ANEXO II - MODELO CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CANDIDATOS A COLABORADORES DA INDÚSTRIA DE FOGÕES GRAMACHO
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CANDIDADOS A COLABORADORES
Pelo presente instrumento particular, o CANDIDATO (que será identificado a partir do IP do equipamento utilizado para acesso, hora e data de acesso, juntamente com os demais dados pessoais colhidos) outorga o presente CONSENTIMENTO livre, informado e inequívoco, para a INDÚSTRIA DE FOGÕES GRAMACHO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.235.976/0001-18, com sede à Rua Ilhéus, 191, bairro Jardim Gramacho, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25055-150, doravante designada FOGÕES GRAMACHO, em conformidade com as disposições da Lei nº 13.706/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), autorizando o tratamento de seus dados pessoais em cadastro de reserva e/ou processo de seleção visando o preenchimento de vaga de trabalho.
O CANDIDATO declara possuir conhecimento do conteúdo das informações gerais para cadastro de reserva e processo seletivo e que possui formação profissional, qualificação e experiência compatível com a vaga pretendida/disponibilizada.
Para a inscrição/participação no cadastro de reserva e/ou processo de seleção, o CANDIDATO deverá apresentar currículo com a formação profissional, qualificação e experiência, bem assim os seguintes dados pessoais e finalidades: Nome completo e CPF (documentos para identificação do candidato), e-mail (para solicitação de informações adicionais ou esclarecimentos, envio de informações sobre as fases do processo e resultado), telefone de contato (para agendamento das fases do processo seletivo e solicitação de comparecimento), data de nascimento e estado civil (para caracterização do perfil básico) CEP (para estabelecimento da região de moradia), formação, qualificação e experiência profissionais (para enquadramento no perfil da vaga), se necessário, condições/características pessoais (para eventual delimitação de condição pessoal do candidato). No curso do processo seletivo poderá ser solicitada a apresentação de diplomas, certificados ou comprovantes de qualificação e habilitação, bem como, documentos comprobatórios da exeperiência declarada.
Além da fase de análise curricular, o CANDIDATO precisará ser aprovado nas fase de avaliação de perfil, maturidade, conhecimentos técnicos e de entrevistas, todas eleminatórias.
Conforme consta das oreintações gerais, o CANDIDATO será informado sobre sua aprovação ou não aprovação, não haverá divulgação de eventual ordem de colocação, bem como, não serão repassadas as impressões pessoais dos avaliadores.
Os IP’s, curriculos e demais documentos do CANDIDATO serão mantidos pelo prazo de até 6 (seis) meses, contados do cadastro no site, após esse período todos os dados pessoais, informações e documentos solicitados ou produzidos serão totalmente eliminados.
Os CANDIDATOS somente concorrerão à vaga pretendida e será aprovado apenas um candidado por vaga disponibilizada.
O processo de seleção poderá realizado pelo RH da FOGÕES GRAMACHO ou por OPERADOR contratado para tal finalidade, desde que seja habilitado ao exercício da atividade de seleção, bem como, comprove estar em conformidade com a LGPD. Os dados coletados, documentos e informações produzidas formarão o prontuário do CANDIDATO e serão arquivadas no banco de dados do RH, pelo referido período de retenção.
Ultrapassado o prazo de retenção dos dados pessoais e documentos, o CANDIDATO poderá efetuar novo cadastro.
O CANDIDATO poderá não aceitar as disposições deste termo ou, aceitando, revogar o presente consentimento a qualquer tempo, estando ciente de que a não aceitação ou a revogação impedirá a continuidade de utilização dos dados pessoais e importará na eliminação do cadastro de reserva e/ou processo de seleção.
O presente consentimento constitui a base legal para o tratamento dos dados pessoais solicitados durante o processo de seleção e será válido por até 6 (seis) meses, contados da sua aceitação.
Em caso de aprovação no processo seletivo o CANDIDATO será contatado para os próximos passos, nos termos das orientações gerais fornecidas e lidas.
